Curso On-line: A Elaboração da Lei do SUAS
Capacitação 100% On-line

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Metodologia: Aulas on-line e dialogada, com recursos de multimídia, vídeos.

Objetivo: Instrumentalizar os participantes para correta adequação da lei municipal ao SUAS conforme preconiza as normativas vigentes. 

Justificativa: Com a aprovação da o da Lei nº 12.435, o sistema descentralizado e participativo que organiza a assistência social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), passa a integrar a LOAS.Nesse sentido, é de fundamental importância a regulamentação da política pública de assistência social pelos entes federados a fim de alcançarmos a concretude desse direito fundamental. Vale destacar que o Pacto de Aprimoramento do SUAS do quadriênio 2014-2017, aprovado por meio da Resolução nº 18, de 15 de julho de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, destinado à gestão municipal, prevê como prioridade a adequação da legislação municipal ao SUAS, tendo como meta a atualização ou instituição por todos os municípios de lei que dispõe acerca do respectivo Sistema.Esclarece-se que o Pacto de Aprimoramento do SUAS, aprovado por Resolução do CNAS, possui força cogente com fulcro no inciso II do art. 18 da LOAS, portanto é de observância obrigatória pelos entes federados. Destaca-se que a presente orientação fundamenta-se no arcabouço normativo que regulamenta o SUAS, observando a Constituição Federal e as competências administrativas e legislativas constantes na LOAS, na Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e na Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS/2012

Carga Horária: 8h

Público Alvo: Gestores municipais de Assistência Social e demais interessados

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