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EVENTO ON-LINE

CURSO ON-LINE: CONSELHO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS

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05 a 07 de fevereiro/2024

DATA:

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On-line

LOCAL:

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CARGA HORÁRIA:

12h

CONTATE NOSSA EQUIPE DE ATENDIMENTO E SOLICITE SEU ORÇAMENTO

OBJETIVO:

Qualificar os operadores do Sistema de Garantias de Direitos e profissionais da rede de atendimento para o fortalecimento e aprimoramento das ações no contexto dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

A qualificação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, como órgãos de controle e deliberação de políticas públicas, depende da atualização constante dos conhecimentos dos operadores do Sistema de Garantias de Direitos e da Rede de Atendimento. A atuação proativa dos conselhos exigem conhecimentos técnicos especializados como a compreensão dos fundamentos do Direito da Criança e do Adolescente, articulação entre os órgãos do Sistema de Garantias de Direitos e a operacionalização das atribuições institucionais como a formulação de políticas baseadas em diagnósticos e resultados, o planejamento, controle avaliação, organização dos instrumentos básicos de controle como registro de entidades, deliberação da aplicação de recursos do FIA, pactuação de fluxos intersetoriais e estratégias de articulação interinstitucionais. A proposta do curso é oferecer instrumentos para que a atuação nos conselhos de direitos supere uma cultura meramente reativa para alcançar uma ação proativa na construção e concretização de políticas públicas para crianças e adolescentes. 

​PÚBLICO-ALVO:

Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselheiros Tutelares, Gestores de Políticas Públicas, Profissionais da Rede de Atendimento, Proteção e Justiça. 

METODOLOGIA:

Aula on-line expositiva e dialogada, com recursos de multimídia.

PALESTRANTE:

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ANDRÉ VIANA CUSTÓDIO

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Sevilha/Espanha (US), Graduado e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Professor Permanente dos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Líder do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social (UNISC), Coordenador do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens (UNISC). Tem 34 livros publicados, com temas relativos aos direitos de crianças e adolescentes e políticas públicas, além de diversos artigos publicados em periódicos nacionais e internacionais. Atuou como Consultor junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome (MDS) por meio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) na formulação do Traçado Metodológico do Serviço de Convivência e de Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 a 14 anos, atuou como Consultor junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) na formulação e coordenação do Diagnóstico do Trabalho Infantil nas Regiões de Fronteira do MERCOSUL, atuou como Consultor junto à Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação na formulação do Diagnóstico do Trabalho Infantil de Santa Catarina: fundamentos e diretrizes para a formulação de um Plano Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Tem 25 anos de experiência em capacitação de profissionais e gestores de políticas públicas para crianças e adolescentes. Currículo lattes disponível em: http://lattes.cnpq.br/7166046428154967

INSCRIÇÃO ON-LINE INCLUI:

​​- Acesso a plataforma interativa (o aluno poderá esclarecer suas dúvidas através de chat, com perguntas escritas ou ainda participação ao vivo);
- Material de apoio disponível para download antes do curso;
- Grupo exclusivo no whatsapp;
- Gravação disponível por tempo determinado, conforme normativas;
- Certificado de participação válido em todo território nacional. (frequência mínima de 85%)

VALOR REGULAR

Pagamentos até 29/01/24 ou pós-evento com apresentação de EMPENHO (enviar até 29/01/24)

R$ 450,00 - Por pessoa
R$ 350,
00 - Por pessoa (a partir de 3 inscritos)

VALOR PROMOCIONAL

Pagamentos até 22/01/2024

R$ 415,00 - Por pessoa
R$ 315,00 - Por pessoa (a partir de 3 inscritos)

PAGUE SUA INSCRIÇÃO COM RECURSOS FEDERAIS

O Decreto Nº 7.788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 orienta quanto à destinação dos recursos transferidos pelo FNAS ao dispor que os recursos repassados na modalidade fundo a fundo podem ser gastos no Cofinanciamento para a capacitação de recursos humanos e o desenvolvimento de estudos e pesquisas essenciais à execução de serviços, programas e projetos de assistência social.

Os recursos destinados são:

Recursos do Bloco da PSB e PSE: (conforme a NOB-RH/SUAS para custeio da capacitação, das diárias e passagens),

 


- Recurso do IGD-M (IGD-PBF): Capacitação de servidores envolvidos no acompanhamento das condicionalidades e gestão municipal, incluindo participação em cursos e eventos sobre condicionalidades, gestão e profissionais envolvidos na operacionalização do cadastro único e Controle Social. Participação de cursos e capacitações sobre o acompanhamento das condicionalidades, tanto no que se refere aos seus aspectos gerais e a planejamentos, bem como a inserção dos dados nos sistemas; participar em eventos regionais, estaduais ou nacionais, sobre condicionalidades, gestão e operação do CadÚnico e Controle Social. (custeio da capacitação, das diárias e passagens).

 


Recursos do IGD-SUAS: (Organização, financiamento e participação em eventos de capacitação, encontros, seminários e oficinas, especialmente a participação dos conselheiros da sociedade civil, sendo: Inscrição, custeio de diárias e passagens para deslocamentos para participação em eventos, encontros, capacitações, oficinas do SUAS, inclusive fora do município).
 

-   Recurso do Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz:
A portaria 664/2021 deixa clara nos artigos 4º e 75, que os recursos do Programa seguem a lógica dentro do SUAS, possibilitando o uso dos recursos para a participação da Equipe PCF em eventos que visem a capacitação e formação desses profissionais, além da integração por meio da intersetorialidade.  

PORTARIA MC Nº 664, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 - Consolida os atos normativos que regulamentam o Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 4º Para alcançar seus objetivos, o Programa Criança Feliz tem como principais componentes:
II - a capacitação e a educação permanente de profissionais que atuam no Programa, com vistas à qualificação do atendimento e ao fortalecimento da intersetorialidade;
Art. 75. Os recursos deverão seguir as diretrizes da legislação específica, publicada pelo Ministério, e poderão ser utilizados para:
II - organização de eventos e capacitações com temáticas relacionadas ao Programa; abrindo a possibilidade do custeio da capacitação, das diárias e passagens.

CERTIDÕES E DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO

DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO POR EMPENHO

PERGUNTAS FREQUENTES

1 . Quais são as modalidades de contratação do evento?  

As inscrições poderão ser adquiridos tanto por pessoa física, quanto por pessoa jurídica. No momento da inscrição, basta informar as informações do Órgão pagador com CPF ou CNPJ.

 

2. Quais recursos posso utilizar para participação do meu município?

Os recursos federais do cofinanciamento repassado para os municípios podem ser utilizados para pagamento das custas de inscrição, diárias e passagens aéreas. O município poderá fazer a escolha mais adequada utilizando recursos dos blocos de financiamento da PSB e PSE como também, do IGD PBF, IGD SUAS e/ou do Programa Criança Feliz.   

 

3. Como o meu município pode inscrever por Empenho? 

Cada município executa um procedimento específico, mas disponibilizamos em nosso site os documentos do Instituto necessários para contratação (clique aqui para acessar a documentação), encaminhe para o Setor de Compras/Financeiro do seu município. Lembre-se que é importante que seja especificada a quantidade de pessoas que participarão do evento. Mais informações, entre em contato através do e-mail: financeiro@cairoinstituto.org ou pelo Whatsapp 47 9249-2061.  

4. Recebo certificado por participar do evento?

Sim. Os certificados com carga horária de 20 horas, serão disponibilizados a todos os participantes que tiverem no mínimo 85% de presença validada através de check-in e check-out de QR CODE.   

5. Quais são as formas de pagamento disponíveis?  

As inscrições poderão ser pagas através de cartão de crédito, boleto, pix ou empenho.   

 

6. Será emitida nota fiscal?

Sim. Todos os participantes que tiverem seu pagamento confirmado receberão a nota fiscal por e-mail em até 48 horas, após a confirmação do pagamento. 

7. Dúvidas sobre Emissão de Nota Fiscal e Boleto, como contatar?

Você pode falar com a nossa equipe de financeiro do e-mail: financeiro@cairoinstituto.org

Através do Whatsapp (47) 9249-2061.

8. Em caso de dúvidas como entro em contato?  

Você pode falar com a nossa equipe através do e-mail: contato@cairoinstituto.org

Através de nosso telefone comercial (47) 2122-3605 ou whatsapp (47) 99960-1220

 

9. Posso cancelar minha compra?  

Em até 20 dias úteis antes do evento, é feito o ressarcimento do valor total pago na INSCRIÇÃO, exceto se o prazo de cancelamento da nota fiscal esteja expirado, neste caso será fornecida CARTA CRÉDITO.

Em caso de solicitação de cancelamento em nos de 20 dias antes do evento é emitida CARTA CRÉDITO.

Solicitar o cancelamento através do e-mail financeiro@cairoinstituto.org

 

10. Posso solicitar a troca de titularidade da minha inscrição? 

Sim. Para alterar a titularidade de inscrição entre em contato através do e-mail: financeiro@cairoinstituto.org

11. O evento será Híbrido?  

Não! Acontecerá somente no formato on-line.

12. O evento será transmitido em algum canal? 

Em sala do google meet privada, exclusiva para convidados do Cairo Instituto.

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