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EVENTO ON-LINE

CAPACITAÇÃO ON-LINE SIPIA WEB SINASE PARA MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO

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29 a 31 de julho de 2024

DATA:

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On-line

LOCAL:

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CARGA HORÁRIA:

12h

CONTATE NOSSA EQUIPE DE ATENDIMENTO E SOLICITE SEU ORÇAMENTO

OBJETIVO:

Fortalecer a produção e a gestão de informações para design e implementação de políticas públicas voltadas ao adolescente em conflito com a lei em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e dar maior transparência do serviço prestado.

  • Capacitar às equipes técnicas que executam medidas socioeducativas (MSE), no sistema SIPIA SINASE, bem como, mostrar as vantagens e facilidades em seu uso diário;

  • Melhorar a articulação entre Estado e equipes técnicas que executam medidas socioeducativas (MSE);

  • Conscientizar as equipes técnicas que executam medidas socioeducativas (MSE) sobre a importância da alimentação correta e contínua do sistema SIPIA SINASE;

  • Atualizar o registro e tratamento de dados de adolescentes que esteja cumprindo medidas socioeducativas.

  • Construir indicadores estaduais das medidas socioeducativas;

  • Monitorar e avaliar o sistema socioeducativo no estado;

  • Oportunizar a interlocução das MSE do meio aberto e fechado.

​PÚBLICO-ALVO:

Técnicos que trabalham na execução das Medidas Socioeducativas em meio aberto,  nos municípios brasileiros.

METODOLOGIA:

Serão 3 encontros de 4 horas cada, com aulas ao vivo e interativa em formato online, com atividades práticas.

JUSTIFICATIVA:

 

- Com o advento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE,  as medidas socioeducativas passaram por uma mudança de paradigma ampliando o  compromisso e a responsabilidade do Estado e da Sociedade com a reconstrução de  projetos de vida de adolescentes em conflito com a lei.  

- O SINASE (2006) reafirma a natureza pedagógica da medida socioeducativa e  utiliza como base os acordos internacionais dos direitos humanos, o qual o Brasil é  signatário, em especial, dos direitos da criança e do adolescente. Fruto de um  processo democrático e estratégico de construção, que contou com a participação de  diversos segmentos da sociedade brasileira, apresentando a necessidade de  articulação dos distintos níveis de governo e da co-responsabilidade da família, da  sociedade e do Estado com a finalidade de viabilizar o enfrentamento de situações de  violência que envolvem adolescentes enquanto atores de ato infracional ou vítimas de  violações de direitos no cumprimento de medidas socioeducativas.  

Por estar inserido no Sistema de Garantia de Direitos, o SINASE, deve servir  também, como fonte de produção de dados que favoreçam a construção e o  desenvolvimento de novos planos, políticas, programas e ações para a garantia de  direitos de adolescentes reduzindo-se a vulnerabilidade e a exclusão social que muitos  estão expostos.  

Compete a União - “organizar e coordenar o Sistema de Informações da Criança e  do Adolescente – SIPIA II/INFOINFRA1” (SINASE, 2006, p. 34). O Distrito Federal,  Estados e Municípios - “monitorar, supervisionar e avaliar o sistema, a política, os  programas e as ações afetas ao atendimento do adolescente desde sua inserção no  sistema” (SINASE, 2006, p. 33). “Implantar e alimentar cotidianamente, por meio de  todos os órgãos estaduais e entidades conveniadas, o SIPIA II/INFOINFRA” (SINASE,  2006, p. 33).  

Em 2010 surge a versão web como um sistema de monitoramento e avaliação do  fluxo de atendimento socioeducativo a partir do estabelecimento de categorias e  indicadores de avaliação numa perspectiva de garantia de direitos. No mesmo ano foi  pactuado entre a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do  Ministério dos Direitos Humanos e o Programa das Nações Unidas para o  Desenvolvimento - PNUD o Projeto de Cooperação Técnica BRA10/007, com o  objetivo de realizar uma pesquisa nacional de avaliação da Implementação do SINASE, levantando boas práticas na implantação e implementação do Sistema de  Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA.  

- O SIPIA SINASE web2 é um Sistema Nacional web de Acompanhamento de  Medidas Socioeducativas, para registro e tratamento de dados de adolescentes em  conflito com a lei em cumprimento de medida socioeducativa.  

Com a promulgação da Lei 12.594, em 18 de Janeiro de 2012 – Lei do SINASE,  a União passa a ter como competência instituir e manter o Sistema Nacional de  Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades,  programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida e  contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento  Socioeducativo. (Art. 3º, IV, V Lei nº 12.594/2012, SINASE).  

- O SIPIA SINASE web, portanto fundamenta-se no Estatuto da Criança e do  Adolescente - ECA, nas resoluções do CONANDA e Lei do SINASE e tem como  princípios primordiais:  

-  Operacionalizar, na base, a política do ECA e SINASE, desde o primeiro  atendimento, Internação Provisória, execução e acompanhamento das MSE  em meio aberto e fechado.  

-  Subsidiar com informações as instâncias das instituições que executam  medidas socioeducativas, Varas da Infância e Juventude, Ministério Público  e órgãos competentes nas três esferas do governo para a formulação e  gestão de políticas do SINASE (MANUAL DO ADE, 2010, pg. 03).  

 

-  Contribuir diretamente para fortalecer a presença dos operadores do  Sistema Socioeducativo nos processos de elaboração, execução,  monitoramento e avaliação de políticas públicas de direitos da criança e do  adolescente.  

O Plano Nacional do Sistema de Atendimento Socioeducativo estabelece  parâmetros e diretrizes para a execução e o funcionamento das medidas  socioeducativas, existe a necessidade de elaborar um diagnóstico revelando a  realidade do Sistema Socioeducativo Nacional e identificar os nós críticos; auxiliar a  tomada de decisões dos agentes responsáveis pela política; desenvolver maior  transparência do serviço prestado; e produzir relatórios com dados quali-quantitativos  e avaliação de casos, para o estabelecimento de propostas/projetos/plano de ações  que possibilitem melhoria no design de programas da política e da prestação do  serviço. Adicionalmente, maior credibilidade do Estado e da rede junto aos municípios  e maior articulação com os atores executores desta política.

PALESTRANTE:

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FABIOLA ANDRADE SCHIMITZ

Assistente Social do Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de São José. Graduada em Serviço Social pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Especialista em Violência Doméstica pela Universidade de São Paulo (USP). Ministrou as Oficinas de Formação SIPIA-SINASE WEB para as equipes interdisciplinares das Medidas Socioeducativas, cadastradas no sistema SIPIA SINASE WEB, dos municípios de Santa Catarina nos anos de 2019 a 2022.

INSCRIÇÃO ON-LINE INCLUI:

​​- Acesso a plataforma interativa (o aluno poderá esclarecer suas dúvidas através do chat, com perguntas escritas ou ainda participação ao vivo;
- Material de apoio disponível para download antes do curso;
- Gravação disponível por tempo determinado, conforme normativas ;

- Acesso ao grupo exclusivo no Whatsapp com o Docente desta capacitação;
- Certificado de participação válido em todo território nacional. (frequência mínima de 85%).

VALOR REGULAR

Pagamento até 23/07/2024 ou pós-evento com apresentação de EMPENHO (enviar até 11/06/24)

R$ 450,00 - Por pessoa
R$ 350,00 - Por pessoa ( a partir de 3 inscritos)

PAGAMENTO ANTECIPADO

Pagamentos até 04/07/2024

R$ 415,00 - Por pessoa
R$ 315,00 - Por pessoa ( a partir de 3 inscritos)

PAGUE SUA INSCRIÇÃO COM RECURSOS FEDERAIS

O Decreto Nº 7.788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 orienta quanto à destinação dos recursos transferidos pelo FNAS ao dispor que os recursos repassados na modalidade fundo a fundo podem ser gastos no Cofinanciamento para a capacitação de recursos humanos e o desenvolvimento de estudos e pesquisas essenciais à execução de serviços, programas e projetos de assistência social.

Os recursos destinados são:

Recursos do Bloco da PSB e PSE: (conforme a NOB-RH/SUAS para custeio da capacitação, das diárias e passagens),

-
Recurso do IGD-M (IGD-PBF): (Capacitação dos servidores envolvidos no processo de acompanhamento das condicionalidades, gestão municipal do CadÚnico e Controle Social. Participação de cursos e capacitações sobre o acompanhamento das condicionalidades, tanto no que se refere aos seus aspectos gerais e a planejamentos, bem como a inserção dos dados nos sistemas; participar em eventos regionais, estaduais ou nacionais, sobre condicionalidades, gestão do CadÚnico e Controle Social. (custeio da capacitação, das diárias e passagens).

Recursos do IGD-SUAS: (Organização, financiamento e participação em eventos de capacitação, encontros, seminários e oficinas, especialmente a participação dos conselheiros da sociedade civil, sendo: Inscrição, custeio de diárias e passagens para deslocamentos para participação em eventos, encontros, capacitações, oficinas do SUAS, inclusive fora do município).


 

-   Recurso do Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz:
A portaria 664/2021 deixa clara nos artigos 4º e 75, que os recursos do Programa seguem a lógica dentro do SUAS, possibilitando o uso dos recursos para a participação da Equipe PCF em eventos que visem a capacitação e formação desses profissionais, além da integração por meio da intersetorialidade.  

PORTARIA MC Nº 664, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 - Consolida os atos normativos que regulamentam o Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 4º Para alcançar seus objetivos, o Programa Criança Feliz tem como principais componentes:
II - a capacitação e a educação permanente de profissionais que atuam no Programa, com vistas à qualificação do atendimento e ao fortalecimento da intersetorialidade;
Art. 75. Os recursos deverão seguir as diretrizes da legislação específica, publicada pelo Ministério, e poderão ser utilizados para:
II - organização de eventos e capacitações com temáticas relacionadas ao Programa; abrindo a possibilidade do custeio da capacitação, das diárias e passagens.

CERTIDÕES E DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO

PERGUNTAS FREQUENTES

1 . Quais são as modalidades de contratação do evento?  

As inscrições poderão ser adquiridos tanto por pessoa física, quanto por pessoa jurídica. No momento da inscrição, basta informar as informações do Órgão pagador com CPF ou CNPJ.

 

2. Quais recursos posso utilizar para participação do meu município?

Os recursos federais do cofinanciamento repassado para os municípios podem ser utilizados para pagamento das custas de inscrição, diárias e passagens aéreas. O município poderá fazer a escolha mais adequada utilizando recursos dos blocos de financiamento da PSB e PSE como também, do IGD PBF, IGD SUAS e/ou do Programa Criança Feliz.   

 

3. Como o meu município pode inscrever por Empenho? 

Cada município executa um procedimento específico, mas disponibilizamos em nosso site os documentos do Instituto necessários para contratação (clique aqui para acessar a documentação), encaminhe para o Setor de Compras/Financeiro do seu município. Lembre-se que é importante que seja especificada a quantidade de pessoas que participarão do evento. Mais informações, entre em contato através do e-mail: financeiro@cairoinstituto.org ou pelo Whatsapp 47 9249-2061.  

4. Recebo certificado por participar do evento?

Sim. Os certificados com carga horária de 24 horas, serão disponibilizados a todos os participantes que tiverem no mínimo 85% de presença validada através de check-in e check-out de QR CODE.   

5. Quais são as formas de pagamento disponíveis?  

As inscrições poderão ser pagas através de cartão de crédito, boleto, pix ou empenho.   

 

6. Será emitida nota fiscal?

Sim. Todos os participantes que tiverem seu pagamento confirmado receberão a nota fiscal por e-mail em até 48 horas, após a confirmação do pagamento. 

7. Dúvidas sobre Emissão de Nota Fiscal e Boleto, como contatar?

Você pode falar com a nossa equipe de financeiro do e-mail: financeiro@cairoinstituto.org

Através do Whatsapp (47) 9249-2061.

8. Em caso de dúvidas como entro em contato?  

Você pode falar com a nossa equipe através do e-mail: contato@cairoinstituto.org

Através de nosso telefone comercial (47) 2122-3605 ou whatsapp (47) 99960-1220

 

9. Posso cancelar minha compra?  

Em até 20 dias úteis antes do evento, é feito o ressarcimento do valor total pago na INSCRIÇÃO, exceto se o prazo de cancelamento da nota fiscal esteja expirado, neste caso será fornecida CARTA CRÉDITO.

Em caso de solicitação de cancelamento em nos de 20 dias antes do evento é emitida CARTA CRÉDITO.

Solicitar o cancelamento através do e-mail financeiro@cairoinstituto.org

 

10. Posso solicitar a troca de titularidade da minha inscrição? 

Sim. Para alterar a titularidade de inscrição entre em contato através do e-mail: financeiro@cairoinstituto.org

11. O evento será Híbrido?  

Não! Acontecerá somente no formato on-line.

13. O evento será transmitido em algum canal? 

Não! Será somente via google meet para os participantes inscritos.

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