​1 - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E TERMOS GERAIS

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• 1.1 - Os “Termos de Uso” presentes neste documento referem-se ao site da Cairo Instituto de propriedade da “Kretzer & Coelho de Organização de Feiras Ltda”, pessoa jurídica devidamente inscrita sob o CNPJ n° 11.179.644/0001-05.

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• 1.2 - O presente documento tem por objetivo regulamentar a relação entre usuários que tenham qualquer tipo de interação com a plataforma, incluindo, mas não se limitando a seus serviços prestados via plataforma web acessados por meio de computadores, dispositivos móveis ou qualquer outra tecnologia hábil.

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• 1.3 - A Cairo Instituto é sediada no Brasil, controla a sua rede de serviços de acordo com a legislação brasileira e não se responsabiliza pela adequação de seus serviços em outros países.

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• 1.4 - Os “Termos de Uso” são um tipo de contrato de adesão, portanto ao clicar em “Li e aceito”, por meio de ação voluntária, o usuário aceita os Termos de Uso aqui presentes e se compromete a segui-los de acordo com a legislação brasileira, assim como se reconhece responsável pelo reconhecimento do teor dos termos aqui apresentados.

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• 1.5 - Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são documentos complementares e qualquer usuário da plataforma estará sujeito a eles, portanto é fundamental a leitura de ambos os documentos. 

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​2 - DOS CONCEITOS PRÉVIOS

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2.1 - Conceitos fundamentais para que você entenda o presente Termo de Uso: 

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• Cairo Instituto: Pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada sob o CNPJ nº 11.179.644/0001-05, que presta serviços de capacitações dos Profissionais e Servidores Públicos Municipais e Estaduais

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• Usuário:  Pessoa física ou jurídica que acessa a plataforma;

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• Para entrar em contato com nossa equipe, o Usuário deverá fornecer informações como nome, e-mail, telefone, município, curso de interesse e/ou dúvida. Para as demais informações, fica disponível o link de WhatsApp da empresa.

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• Website/Site: local na internet, identificado por um nome de domínio (nesse caso www.cairoinstituto.org);

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• Base de Clientes/Dados: Base de dados que compila todas as informações às quais o usuário de pessoa jurídica terá acesso. Se referem às informações dos usuários que aceitaram o compartilhamento de seus dados e que poderão ser acessados pelo usuário de pessoa jurídica em questão.

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• Cadastro: registro de informações a respeito do usuário, que ficam armazenadas no Banco de Dados, a fim de garantir a segurança e utilização do serviço dentro do website, além de promover o envio de materiais elaborados pela Cairo Instituto ao usuário;

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• Exclusão: cancelamento, por parte do usuário, acarretando na exclusão do seu e-mail da base de leads.

 

2.2 - Sobre a plataforma:

• Home: informações sobre futuros eventos e contate o Cairo;

• Quem somos: Missão, Visão e Valores da empresa;

• Agenda de Eventos: Eventos futuros e maiores informações acerca destes (local, programação, formulário, etc);

• Certidões: Certidões Negativas e documentos da empresa;

• Capacitação In Loco: Solicitação para capacitações exclusivas (contato direcionado para o Whatsapp da empresa);

• Galeria: Fotos de eventos já realizados;

• Portfólio: Documento indicativo de todos os eventos/cursos/capacitações que são realizados pelo Cairo Instituto;

• Certificados: Informação sobre a plataforma que emite os certificados, e direcionamento para o site da e-certificados;

• Atalhos para as redes sociais da Cairo Instituto: localizados nos cantos inferior e superior direito.

 

As definições trazidas pela Lei 13.709/2018 complementam as definições aqui apresentadas.

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3 - DO SERVIÇO PRESTADO

 

   3.1 - A plataforma tem por objetivo apresentar a Cairo Instituto e os serviços prestados pela mesma

           3.1.1 - Novas funcionalidades poderão ser adicionadas, editadas ou excluídas sem a necessidade de aviso prévio, desde 

                       que não violem os presentes Termos de Uso.

    3.2- A partir do momento em que um usuário novo é cadastrado na base, seus dados ficarão armazenados no banco de dados             da Cairo Instituto na plataforma Wix.com. Esses dados só poderão ser acessados pela Cairo Instituto

 

4 - DAS RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA

     4.1 - A Cairo Instituto é responsável pelos arquivos baixados na plataforma e seu funcionamento, bem como o gerenciamento              do respectivo site e dados coletados dos usuários.

     4.2 - A plataforma Cairo Instituto se compromete a não compartilhar as informações do usuário da plataforma de forma não                   explicitada nestes Termos de Uso e nas Políticas de Privacidade, tendo em vista proteger o usuário e garantir o uso                         seguro da plataforma, atingindo os objetivos fins do serviço. 

     4.3 - A plataforma Cairo Instituto busca sempre o devido funcionamento de seus serviços e trata a segurança como uma de                     suas prioridades. Desta forma, busca se atualizar e utilizar procedimentos adequados para garantir a segurança dos                         dados  que coleta, embora não possa garantir que todas suas funcionalidades estarão acessíveis de forma ininterrupta,                   assim como não possa ser garantida a plena segurança da rede, a performance e a plena funcionalidade de seus serviços.  

 

 

5 - DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

     5.1 - O usuário é responsável pela correta utilização do site e pelo cumprimento dos presentes Termos de Uso e Políticas de                   Privacidade.

     5.2 - Os usuários comprometem-se a operar e utilizar a plataforma dentro dos limites da legislação brasileira e do princípio da                boa-fé, sendo vedada a utilização da mesma para fins ilegais. 

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6 - DAS REGRAS DE USO

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     6.1 - Ao concordar com os presentes termos, o Usuário aceita receber emails da Cairo Instituto com conteúdos informativos e                 acerca dos serviços prestados pela mesma. Bem como, contrai o dever de respeitar as regras estabelecidas pelo Cairo                     Instituto para o uso do Site. 

     6.2 - O Usuário reconhece que, em qualquer circunstância, será o único e exclusivo responsável pela utilização da plataforma,                 identificado a partir de seu endereço IP (Internet Protocol) e comprometendo-se a não utilizar a plataforma da Cairo                         Instituto para propósitos ilegais, isentando a Cairo Instituto de qualquer responsabilidade pelo uso do Site feito pelo                       usuário.

      6.3 - A administração do Cairo Instituto reserva-se o direito de, em caso de descumprimento dos presentes Termos de Uso ou        da legislação brasileira, bloquear o acesso do Usuário sem notificação, em qualquer momento e sem nenhum tipo de                             compromisso para com o Usuário.

      6.4 - O site Cairo Instituto é disponibilizado para acesso do Usuário por prazo indeterminado, declarando-se ao Usuário de                   que o Site Cairo Instituto pode ser retirado do ar a qualquer tempo, a critério exclusivo da administração.

      6.5 - O Cairo Instituto poderá utilizar essas informações para entrar em contato com o Usuário.

      6.6 - Caso o Usuário precise relatar qualquer problema, dificuldade ou sugestão à Cairo Instituto, basta entrar em contato                      pelo e-mail contato@cairoinstituto.org.

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7 - DA EXCLUSÃO DO CADASTRO

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      7.1 - O Usuário poderá solicitar a exclusão do seu cadastro no banco de dados da Cairo Instituto. Para isso deverá efetuar              uma  solicitação através do e-mail suporte.eventos@cairoinstituto.org, fornecendo detalhes do cadastro a ser excluído e                  comprovando a titularidade dos dados pessoais.

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8 - DA PRIVACIDADE 

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       8.1 - Consulte em nossa Política de Privacidade as informações sobre como coletamos, utilizamos e compartilhamos                         informações sobre usuários de nossa Plataforma e Serviços.

        8.2 - A Política de Privacidade é parte integrante do presente documento, sendo que ambos serão aplicados e interpretados          em conjunto. Em caso de divergência entre os Termos de Uso e a Política de Privacidade, ou outros documentos,                              prevalecerá o disposto nestes Termos de Uso.

        8.3 - As informações coletadas pela plataforma poderão ser compartilhadas apenas com empresas parceiras na criação de              conteúdos da plataforma para os fins especificados na política de privacidade.

                8.3.1 - Os casos de compartilhamento só ocorrerão em conteúdos divulgados como parcerias.

        8.4 - As informações pessoais do usuário e/ou qualquer informação enviada pelo usuário à Cairo Instituto poderão ser                      compartilhadas com empresas, organizações, autoridades públicas ou mesmo indivíduos se a administração da Cairo                      Instituto tiver de cumprir ordem judicial ou de autoridade administrativa competente ou entender que isso é necessário                  para: Cumprir norma legal ou determinação judicial;Impedir fraudes; Prevenir ou auxiliar na investigação de atos ilícitos, por          questões de segurança da Cairo Instituto ou de terceiros; Proteger a Cairo Instituto e seus clientes de eventuais danos.

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9 - DA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO

       

        9.1 - A infração a qualquer das disposições contidas nestes Termos de Uso podem sujeitar o Usuário, mas não limitando-se,           às seguintes penalidades, não necessariamente nesta ordem:

        9.1.1 - Advertência;

        9.1.2 - Bloqueio do acesso do Usuário;

 

10 - DA ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO

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        10.1 - Poderão ser feitas modificações nestes Termos. Caso isso ocorra, o Usuário poderá ser avisado através de e-mail ou                        diretamente no próprio site. A versão mais recente dos Termos e Condições de Uso pode ser analisada a qualquer                          momento nas páginas onde ocorrerão coleta de dados.

        10.2 - É recomendável que o Usuário verifique regularmente se há atualizações. A continuação do uso, por sua parte, dos                          serviços após qualquer notificação de nossa parte confirmará que você concorda com os Termos alterados. Caso não                      concorde com os Termos modificados, recomendamos gentilmente que solicite a exclusão do seu cadastro.

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11 - DAS DENÚNCIAS 

        11.1 - Na hipótese de um Usuário considerar que existem informações, fatos ou circunstâncias que constituem atividade                            ilícita ou contrária aos presentes Termos de Uso na plataforma Cairo Instituto, deverá efetuar denúncia do conteúdo,                        através do e-mail contato@cairoinstituto.org contendo todas as informações necessárias para que a administração da                      Cairo Instituto tome as medidas cabíveis.

        11.2 - O contato para Denúncia poderá ser usado sempre que o Usuário encontre algum conteúdo ou atividade que viole os                     presentes Termos de Uso ou a legislação brasileira.

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12 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  

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         12.1 - As normas aqui descritas estão em conformidade com a legislação brasileira e com a Lei Geral de Proteção de Dados           (LGPD).

         12.2 - Eventuais conflitos entre as partes serão primordialmente resolvidos por mediação entre as mesmas. Em caso de                   discussão judicial, as partes podem optar por audiência conciliatória. Neste caso, fica eleito o foro da comarca da Capital               de Florianópolis/SC como único competente para a resolução de eventuais conflitos.

         12.3 - Se qualquer parte deste Termo não for possível de ser executada, a parte restante permanecerá em total vigência e               efeito. Se a plataforma Cairo Instituto falhar em executar qualquer parte destes Termos, isso não será considerado como                 uma renúncia ou criação de uma nova obrigação, nem impedirá a Cairo Instituto de exigir que sejam cumpridos quaisquer             direitos estabelecidos no presente instrumento.

          12.4 - Sempre apreciamos receber feedback de Usuários e outras sugestões sobre nossos produtos e serviços. Mas esteja                ciente de que podemos usá-los sem qualquer restrição ou obrigação de remunerá-lo, e não temos o dever de mantê-los                 sob confidencialidade.

          12.5 - O Usuário poderá esclarecer qualquer dúvida sobre os presentes Termos de Uso, bem como sobre a Política de                      Privacidade, entrando em contato diretamente com a Cairo Instituto, através do e-mail contato@cairoinstituto.org, ou                      interagindo com o botão “contato”, direcionando para o WhatsApp da empresa.

 

            Agradecemos pela escolha e esperamos que desfrute dos Eventos do Cairo Instituto.